Lei CPF documento único! Como ela vai afetar a vida do brasileiro?
Em janeiro de 2023 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei CPF documento único!
Mas de que forma a lei de CPF como documento único irá funcionar, e o que muda na prática dos indivíduos?
Para esclarecer essa e outras dúvidas, criamos esse incrível artigo que abordará tudo sobre a Lei CPF documento único.
Lei CPF documento único: Como vai funcionar?
A Lei 14.534/2023, também conhecida como Lei CPF documento único, ven com objetivo central de unificar os dados de demais documentos usando o CPF do titular.
Com a implementação da lei, o CPF passará a ser o único que poderá identificar e autenticar os cidadãos no Brasil.
Esse documento será requerido para todos os setores públicos, ou quando houver necessidade nos setores privados.
Sendo assim, o número do CPF será incluído nos demais documentos de órgãos públicos, passando a representar todos eles.
Isso acontecerá a partir da reemissão dos documentos antigos, que deixará de ter uma numeração própria e passará a ser identificado a partir do número de CPF do cidadão.
Isso estará valendo para todos os documentos de órgão público em geral.
Na prática, o usuário será identificado apenas com o número do CPF em todos os documentos, estando impedida a apresentação de qualquer outra numeração como maneira de comprovação.
Por exemplo, ao ir votar o cidadão não precisará apresentar o número do título de eleitor, pois essa numeração será substituída pelo número de CPF.
Para ser implementada, a lei estabelece até 1 ano para regularização e adaptação dos órgãos estatais responsáveis.
Além disso, foi estabelecido o prazo de até 2 anos para que os órgãos públicos possam incorporar os dados cadastrais ao novo sistema de identificação.
A lei pode ser vista completa acessando esse site com todas as informações oficiais.
Mas de que forma isso será útil, e auxiliará ao cidadão?
A nova medida promete facilitar muito a vida dos cidadãos, garantindo o aumento do acesso pela população aos órgãos públicos.
A utilidade é a de estabelecer um número único para cada cidadão para possibilitar a entrada em seus registros no INSS.
Também, em sistemas de auxílio e Seguridade Social, além da integração com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os cidadãos não precisarão mais lembrar ou recorrer a múltiplos números para que as distintas entidades governamentais, bancos de dados e registros os reconheçam.
Vale ressaltar que o CPF não será obrigatório para que as pessoas possuam acesso à saúde, e ao sistema único de saúde, já que nem todo cidadão possui CPF.
Isso é necessário para respeitar o princípio da universalidade do SUS, em que todos os indivíduos possuem acesso igualitário ao sistema de saúde.
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